TJAL 0802657-26.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO, AINDA MAIS NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NEM INDICOU LOCAL CERTO EM QUE POSSA SER ENCONTRADO. PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM RECOMENDADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O SEU INÍCIO ESTÁ MARCADO PARA DATA PRÓXIMA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO, AINDA MAIS NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NEM INDICOU LOCAL CERTO EM QUE POSSA SER ENCONTRADO. PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM RECOMENDADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O SEU INÍCIO ESTÁ MARCADO PARA DATA PRÓXIMA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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