TJAL 0802659-30.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, §2º e §5º DA LEI 12.016/09. A REMUNERAÇÃO JÁ VEM SENDO PAGA AO SERVIDOR, A DISCUSSÃO ESTÁ ADSTRITA APENAS À BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, §2º e §5º DA LEI 12.016/09. A REMUNERAÇÃO JÁ VEM SENDO PAGA AO SERVIDOR, A DISCUSSÃO ESTÁ ADSTRITA APENAS À BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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