TJAL 0802660-15.2014.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. EQUIVOCADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE PARA OS CONTRATOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REAJUSTES NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INFORMAR À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE CONSTATADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. EQUIVOCADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE PARA OS CONTRATOS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REAJUSTES NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INFORMAR À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE CONSTATADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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