TJAL 0802664-52.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO CONTEÚDO INDEFERE PEDIDO DE INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE PROFISSIONAIS DA UNIODONTO MACEIÓ. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM FULCRO NO ART. 29, §4º, DA LEI N.º 5.764/1971, SEGUNDO O QUAL AGENTES DE COMÉRCIO E EMPRESÁRIOS QUE OPEREM NO MESMO CAMPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE NÃO PODEM INGRESSAR NOS QUADROS DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE NÃO INTEGRA MAIS PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RETORNO DO AGRAVANTE À SOCIEDADE. CONFIGURADOS A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO RECORRENTE E O PERIGO DE DANO. PROVIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA IRREVERSÍVEL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO CONTEÚDO INDEFERE PEDIDO DE INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE PROFISSIONAIS DA UNIODONTO MACEIÓ. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM FULCRO NO ART. 29, §4º, DA LEI N.º 5.764/1971, SEGUNDO O QUAL AGENTES DE COMÉRCIO E EMPRESÁRIOS QUE OPEREM NO MESMO CAMPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE NÃO PODEM INGRESSAR NOS QUADROS DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE NÃO INTEGRA MAIS PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RETORNO DO AGRAVANTE À SOCIEDADE. CONFIGURADOS A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO RECORRENTE E O PERIGO DE DANO. PROVIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA IRREVERSÍVEL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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