TJAL 0802666-85.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RELATÓRIOS MÉDICOS INDICADORES DA NECESSIDADE DO SERVIÇO SOLICITADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS, MAS NÃO QUE TIPO DE TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA TAL PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RELATÓRIOS MÉDICOS INDICADORES DA NECESSIDADE DO SERVIÇO SOLICITADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS, MAS NÃO QUE TIPO DE TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA TAL PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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