DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVADA QUE SUSCITA PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, INTITULADO, PELO JUÍZO SINGULAR, "DESPACHO", E DE DESCUMPRIMENTO, PELA RECORRENTE, DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 1.017, INCISO I, E 18, §2º, DO NCPC. TODAS SUPERADAS. NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A AGRAVADA PERSEGUE UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 480.056,13 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), DECORRENTE DE ASTREINTES, MAIS R$14.912,57 (CATORZE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), RELATIVOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONTA JUDICIAL, DO IMPORTE ATINENTE À MULTA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ ADMITIDO PARA APRECIAR PEDIDO DA AGRAVANTE DE ALTERAÇÃO DO ALUDIDO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUE, POR ESSA RAZÃO, PODERÁ SER LIBERADO EM FAVOR DA RECORRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA, NO SENTIDO DE IMPEDIR A LIBERAÇÃO, EM BENEFÍCIO DE QUALQUER DAS PARTES, DA CONTROVERTIDA QUANTIA DE R$480.056,13 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER MANTIDA BLOQUEADA VIA BACENJUD, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A QUO, POSSIBILITANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LIBERAÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DO EXATO VALOR DE R$ 14.912,57 (CATORZE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E SETE REAIS), EM FAVOR DA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.