DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRIDO, CONFERINDO A ELE O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, COMINANDO, EM DESFAVOR DO BANCO, MULTA DE R$500,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES, DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA, PORQUANTO EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.