TJAL 0802669-27.2013.8.02.0900
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE FEIRA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE ESTAR SUSPENSA OU TER SIDO PURGADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE FEIRA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE ESTAR SUSPENSA OU TER SIDO PURGADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
Mostrar discussão