TJAL 0802671-73.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. JUNTA MÉDICA ESPECIALIZADA QUE ENTENDEU POR NÃO COMPROVADA A DEFICIÊNCIA DO AUTOR. DEFICIÊNCIA QUE DEVE ESTAR PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 3.298/1999. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. JUNTA MÉDICA ESPECIALIZADA QUE ENTENDEU POR NÃO COMPROVADA A DEFICIÊNCIA DO AUTOR. DEFICIÊNCIA QUE DEVE ESTAR PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 3.298/1999. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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