TJAL 0802672-58.2016.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA RISCO DE MORTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO ENTE MUNICIPAL POR MAIS DE DOIS ANOS. ART. 497, DO NCPC. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE ASSEGUREM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA RISCO DE MORTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO ENTE MUNICIPAL POR MAIS DE DOIS ANOS. ART. 497, DO NCPC. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE ASSEGUREM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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