TJAL 0802672-92.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES ANTE A MAIOR EFICÁCIA DE EVENTUAL E FUTURO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EVENTUAL E FUTURO BLOQUEIO DE VERBAS (ULTIMA RATIO) QUE NÃO INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES ANTE A MAIOR EFICÁCIA DE EVENTUAL E FUTURO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EVENTUAL E FUTURO BLOQUEIO DE VERBAS (ULTIMA RATIO) QUE NÃO INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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