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Jurisprudência


TJAL 0802675-13.2016.8.02.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS ORIUNDAS DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERCEBIDO. PROVIMENTO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maragogi
Comarca : Maragogi
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