TJAL 0802675-13.2016.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS ORIUNDAS DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERCEBIDO. PROVIMENTO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS ORIUNDAS DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERCEBIDO. PROVIMENTO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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