TJAL 0802677-46.2017.8.02.0000
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A FIM DE GARANTIR QUE O BEM PERMANEÇA NA SUA POSSE, CASO CONTRÁRIO, CONSOLIDAR-SE-Á NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, O QUAL PASSARÁ A POSSUIR A POSSE PLENA E EXCLUSIVA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR PAGAR O VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS PARA SE MANTER COM A POSSE O BEM EM LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A FIM DE GARANTIR QUE O BEM PERMANEÇA NA SUA POSSE, CASO CONTRÁRIO, CONSOLIDAR-SE-Á NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, O QUAL PASSARÁ A POSSUIR A POSSE PLENA E EXCLUSIVA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR PAGAR O VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS PARA SE MANTER COM A POSSE O BEM EM LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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