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Jurisprudência


TJAL 0802678-02.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE CONTEÚDO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA QUE DIFICULTA A DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFFESA DO CONSUMIDOR. COOPERADOS COMO PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DEREITOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VI. Os argumentos da inexistência de prejuízo para defesa do consumidor e de que, caso nula a cláusula de eleição do foro, o processo deveria correr no foro de Maceió, por ser o lugar do cumprimento da obrigação, sucumbem à regra cogente e obrigatória do CDC, que, conforme precedente jurisprudencial a seguir colacionado, determinam que o processo corra no domicílio do consumidor, exceto se este escolher outro foro, dentre os permitidos. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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