TJAL 0802679-71.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Data da Publicação
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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