TJAL 0802683-87.2016.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.533/2013 QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015 NOS TERMOS DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA IMPETRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER VERBAS PRETÉRITAS POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUMULAS 271 E 269 DO STF. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 12.016/09. SUMULA 512 STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.533/2013 QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015 NOS TERMOS DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA IMPETRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER VERBAS PRETÉRITAS POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUMULAS 271 E 269 DO STF. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 12.016/09. SUMULA 512 STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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