TJAL 0802685-91.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente em regime mais gravoso, haja vista a reiteração da conduta delitiva, inclusive após ser posto em liberdade em momento anterior.
2 Determinada a segregação cautelar do paciente por outro juízo, em face de novo crime por ele praticado, o que impossibilita a sua inclusão em regime menos gravoso, como pretendido.
3 Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente em regime mais gravoso, haja vista a reiteração da conduta delitiva, inclusive após ser posto em liberdade em momento anterior.
2 Determinada a segregação cautelar do paciente por outro juízo, em face de novo crime por ele praticado, o que impossibilita a sua inclusão em regime menos gravoso, como pretendido.
3 Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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