TJAL 0802686-42.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS DEVE SER FEITA DE FORMA GLOBAL, E NÃO ISOLADA . ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS DEVE SER FEITA DE FORMA GLOBAL, E NÃO ISOLADA . ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
04/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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