TJAL 0802687-61.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR, À ÉPOCA CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR, À ÉPOCA CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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