TJAL 0802689-18.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Extorsão
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão