MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ATO DA 16ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PORTARIAS QUE EXIGEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA COLOCAÇÃO DE PRESOS NO SISTEMA PRISIONAL, QUANDO NÃO HAJA CONDENAÇÃO, BEM COMO QUE LIMITAM O NÚMERO DE PRESOS NA CENTRAL DE FLAGRANTES, DETERMINANDO QUE O EXCEDENTE SEJA COLOCADO NA CASA DE CUSTÓDIA II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, DE IMPOSIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO À POLÍCIA CIVIL E DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, COM RELAÇÃO À PORTARIA N.º 03/2011. MEDIDAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA NO EXERCÍCIO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE CONFERIDOS PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. PORTARIAS QUE, NO ENTANTO, LIMITAM-SE A RESTRINGIR A QUANTIDADE DE PRESOS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO DA 16ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DELES AO SISTEMA PRISIONAL. RAZOABILIDADE DAS DETERMINAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.