TJAL 0802691-64.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SÚMULA Nº 340, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI ESTADUAL Nº 6.288/2002. INTERRUPÇÃO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.717/98. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DEVE OBSERVAR AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AO BENEFÍCIO. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SÚMULA Nº 340, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI ESTADUAL Nº 6.288/2002. INTERRUPÇÃO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.717/98. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DEVE OBSERVAR AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AO BENEFÍCIO. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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