TJAL 0802693-05.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE APRESENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU DENILSON PAULINO DA COSTA NO HC N.º 0801509-14.2014.8.02.0000. PLEITO ACOLHIDO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O CORRÉU. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE APRESENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU DENILSON PAULINO DA COSTA NO HC N.º 0801509-14.2014.8.02.0000. PLEITO ACOLHIDO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O CORRÉU. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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