AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUÍZO DE PISO CONCEDEU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AO DEIXAR DE FIXAR A MULTA DIÁRIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE, ENTENDENDO QUE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MAIS EFICAZ. NO CASO DOS AUTOS, O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, VIA BACENJUD, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO QUE A MULTA DIÁRIA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.