TJAL 0802695-04.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE DESCAMINHO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). NÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO INÓCUO EM RAZÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE DESCAMINHO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). NÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO INÓCUO EM RAZÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
Mostrar discussão