TJAL 0802699-12.2014.8.02.0000
Agravante : Ana Carla Santos Hilário e outros
Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL)
Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL)
Agravado : Estado de Alagoas
Procurador : Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Agravante : Ana Carla Santos Hilário e outros
Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL)
Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL)
Agravado : Estado de Alagoas
Procurador : Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
Ementa
Agravante : Ana Carla Santos Hilário e outros
Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL)
Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL)
Agravado : Estado de Alagoas
Procurador : Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Agravante : Ana Carla Santos Hilário e outros
Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL)
Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL)
Agravado : Estado de Alagoas
Procurador : Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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