TJAL 0802705-19.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURGIMENTO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS SEIS MESES. ENTRADA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES. APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON-AL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR, FORNECEDOR E FABRICANTE. A MULTA ADMINISTRATIVA SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CDC. EMPRESA AGRAVADA QUE TOMOU CIÊNCIA DA SITUAÇÃO QUANDO JÁ ESTAVA SENDO TRATADA NO PROCON. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA AGIR DE ACORDO COM O ART. 18, § 1º, DO CDC. INDÍCIOS DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO REAL, MAS APENAS APARENTE, NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR TERCEIRO DESINTERESSADO, PARA COMPROVAR A REAL EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURGIMENTO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS SEIS MESES. ENTRADA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES. APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON-AL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR, FORNECEDOR E FABRICANTE. A MULTA ADMINISTRATIVA SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CDC. EMPRESA AGRAVADA QUE TOMOU CIÊNCIA DA SITUAÇÃO QUANDO JÁ ESTAVA SENDO TRATADA NO PROCON. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA AGIR DE ACORDO COM O ART. 18, § 1º, DO CDC. INDÍCIOS DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO REAL, MAS APENAS APARENTE, NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR TERCEIRO DESINTERESSADO, PARA COMPROVAR A REAL EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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