PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM OBJETOS DAS VÍTIMAS ROUBADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. CONFISSÃO DOS RÉUS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Ausência de ilegalidade da custódia preventiva do paciente em virtude da inexistência de realização de Audiência de Custódia, haja vista que ao tempo do édito prisional proferido em desfavor do acusado não havia sido regulamentada e implementada no Estado de Alagoas a mencionada audiência de custódia. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – O fato em vértice além de ter sido supostamente premeditado, foi perpetrado, em tese, em concurso de pessoas, saliente-se com a participação de um menor de idade, com restrição à liberdade dos ofendidos e mediante emprego de arma de fogo e de coações psicológicas às vítimas, que foram ameaçadas com o intuito de obter vantagem financeira. IV – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). V - Ordem conhecida e denegada.