- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0802707-18.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió