TJAL 0802707-86.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. O MAGISTRADO SINGULAR AO PROFERIR O DECISUM, TÃO SOMENTE PONTUOU QUE O ESTADO PODE CONTINUAR FISCALIZANDO A ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS, A FIM DE ASSEGURAR/FACILITAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE A AGRAVANTE E SEUS CONSUMIDORES. VALOR DA CAUSA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO COM ELA PRETENDIDO. EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. O MAGISTRADO SINGULAR AO PROFERIR O DECISUM, TÃO SOMENTE PONTUOU QUE O ESTADO PODE CONTINUAR FISCALIZANDO A ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS, A FIM DE ASSEGURAR/FACILITAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE A AGRAVANTE E SEUS CONSUMIDORES. VALOR DA CAUSA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO COM ELA PRETENDIDO. EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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