TJAL 0802708-37.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO TEMPO AVERBADO PARA FINS DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92 E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. CONFLITO APARENTE DAS LEIS 5.346/92 E 6.544/04 SOLUCIONADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS META CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E CRONOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO TEMPO AVERBADO PARA FINS DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92 E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. CONFLITO APARENTE DAS LEIS 5.346/92 E 6.544/04 SOLUCIONADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS META CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E CRONOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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