TJAL 0802710-91.2013.8.02.0900
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 - AUTORIZADA PELO STF, EM RAZÃO DE PERPETUADA OMISSÃO LEGISLATIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARALISAÇÃO, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO INDISPENSÁVEL E EXERCÍCIO NÃO PACÍFICO. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE E PROVIDA POR MAIORIA.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 - AUTORIZADA PELO STF, EM RAZÃO DE PERPETUADA OMISSÃO LEGISLATIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARALISAÇÃO, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO INDISPENSÁVEL E EXERCÍCIO NÃO PACÍFICO. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE E PROVIDA POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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