TJAL 0802711-55.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARS". DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DE EXAMINAR O PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE O TORNA EQUIVALENTE A DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, E, POR ISSO, SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CESSAR IMEDIATAMENTE AS REVISTAS ÍNTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. MEDIDA COMPLEXA QUE DEMANDA ELABORADO PLANEJAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARS". DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ANTES DE EXAMINAR O PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE O TORNA EQUIVALENTE A DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, E, POR ISSO, SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CESSAR IMEDIATAMENTE AS REVISTAS ÍNTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. MEDIDA COMPLEXA QUE DEMANDA ELABORADO PLANEJAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão