AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E NO ART. 288 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO PELO MP DO 1º GRAU. ACUSADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS NA SEDE DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA À PGJ. PRELIMINAR REJEITADA. POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NEGADO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO. DEFERIDO PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO UNÂNIME.