TJAL 0802712-40.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA REFERENTES À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE PROMOVESSE O PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE SÓ TERIA OCORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO QUE CULMINOU NA AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE IMPULSO NA DEMANDA PROMOVIDO PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA REFERENTES À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE PROMOVESSE O PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE SÓ TERIA OCORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO QUE CULMINOU NA AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE IMPULSO NA DEMANDA PROMOVIDO PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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