TJAL 0802713-88.2017.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. PRISÃO REALIZADA SEM APRESENTAÇÃO DE MANDADO REGULAR. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE O AGENTE PREPARAR ESTOQUE DE DROGAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE, EM VIRTUDE DE SER CONHECIDO COMO TRAFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. PRISÃO REALIZADA SEM APRESENTAÇÃO DE MANDADO REGULAR. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE O AGENTE PREPARAR ESTOQUE DE DROGAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE, EM VIRTUDE DE SER CONHECIDO COMO TRAFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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