TJAL 0802714-73.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDEVIDA PERMANÊNCIA DE GRAVAME. DÍVIDA CUJA EXISTÊNCIA AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. TEMERIDADE DA ORDEM DE BAIXA DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDEVIDA PERMANÊNCIA DE GRAVAME. DÍVIDA CUJA EXISTÊNCIA AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. TEMERIDADE DA ORDEM DE BAIXA DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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