TJAL 0802715-92.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E POR TER SIDO SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E POR TER SIDO SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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