TJAL 0802717-96.2015.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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