TJAL 0802718-68.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO NO DETRAN. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO NO DETRAN. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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