PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIAS QUE, NO CASO CONCRETO, DEMANDAM ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU LOCALIZADO (E PRESO) APÓS 09 (NOVE) MESES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO MANIFESTAÇÃO. OFERECIMENTO DE DEFESA APÓS PRISÃO PROCESSUAL. PROCESSO SOBRESTADO DURANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. RETORNO DA TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ AGENDADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO DETERMINAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.