TJAL 0802721-02.2016.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO NÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREJUDICADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO NÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREJUDICADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão