TJAL 0802721-23.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Dano
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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