TJAL 0802722-55.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DO FERIADO CARNAVALESCO NESTE INTERREGNO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFLAGRADO O PRAZO PROCESSUAL, ESTE É CONTÍNUO, NÃO SE INTERROMPENDO OU SUSPENDENDO NOS FERIADOS, SALVO QUANDO INICIAR DURANTE ESTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE, E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DO FERIADO CARNAVALESCO NESTE INTERREGNO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFLAGRADO O PRAZO PROCESSUAL, ESTE É CONTÍNUO, NÃO SE INTERROMPENDO OU SUSPENDENDO NOS FERIADOS, SALVO QUANDO INICIAR DURANTE ESTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE, E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
11/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tempestividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão