TJAL 0802723-69.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão