TJAL 0802724-20.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A TUTELA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÃO POR CAUTELAR DEFERIDA EM ADIN. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A TUTELA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÃO POR CAUTELAR DEFERIDA EM ADIN. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORA.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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