TJAL 0802726-87.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO. TENTATIVA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 1.016 DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ARRIMO NO ART. 932, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, NOS MOLDES PROPOSTOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO DISPOSITIVO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 10, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INUTILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO. TENTATIVA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 1.016 DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ARRIMO NO ART. 932, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, NOS MOLDES PROPOSTOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO DISPOSITIVO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 10, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INUTILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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