TJAL 0802728-91.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIBERAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, OU SEJA, PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 911/1969. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANALISOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIBERAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, OU SEJA, PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 911/1969. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANALISOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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