TJAL 0802731-80.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. NA HIPÓTESE, O VALOR NOTICIADO COMO INDISCUTÍVEL É EXTREMAMENTE AQUÉM DAQUELE CONTRATADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. NA HIPÓTESE, O VALOR NOTICIADO COMO INDISCUTÍVEL É EXTREMAMENTE AQUÉM DAQUELE CONTRATADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão