TJAL 0802732-31.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. CONTUDO, ANÁLISE DE MÉRITO NÃO PREJUDICADA POR FORÇA DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, AINDA QUE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. BAIXA DE GRAVAME. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E O CONSTRUTOR INOPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. CONTUDO, ANÁLISE DE MÉRITO NÃO PREJUDICADA POR FORÇA DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, AINDA QUE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. BAIXA DE GRAVAME. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E O CONSTRUTOR INOPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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